Faltando só três dias para o fim do prazo da entrega de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2009, ano-base 2008, cerca de 7 milhões de contribuintes ainda não enviaram a declaração.

Segundo a Receita Federal, até as 10 horas desta terça-feira, 28, foram entregues 18.313.158 milhões de declarações do Imposto de Renda, cujo prazo termina às 24 horas do dia 30 deste mês.

A estimativa é que 25 milhões de contribuintes entreguem a declaração exigida de quem teve rendimento tributável superior a R$ 16.473,72 no ano passado.

O contribuinte que perder o prazo de entrega pagará a multa de R$ 165,74, ou máxima de 20% do imposto devido.

A Receita Federal informou que até as 12 horas desta quarta-feira, 22, já havia recebido 12.931.773 de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2009 (ano-base 2008).

A expectativa da Receita é que cerca de 25 milhões de contribuintes prestem contas este ano. O prazo de entrega termina à meia-noite do próximo dia 30. O contribuinte que perder o prazo de entrega pagará a multa mínima de R$ 165,74, ou a máxima, de 20% do imposto devido.

A principal condição que torna a entrega do IRPF obrigatória é ter recebido, em 2008, rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria, aluguel, pensão, entre outros) acima de R$ 16.473,72. Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte - como 13º salário, venda de dez dias de férias, indenizações e rendimentos de aplicações financeiras - cuja soma foi superior a R$ 40 mil também está obrigado a prestar contas ao fisco.

A Receita alertou aos contribuintes para que evitem apresentar suas declarações no prazo final, evitando com isso o acumulo de acessos ao endereço da Receita, que podem causar congestionamento e lentidão.

A Receita Federal do Brasil informou que até as 11 horas desta terça-feira, 14, havia recebido 9.313.330 de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2009 (ano base 2008).

Segundo o órgão, a expectativa é que cerca de 25 milhões de contribuintes prestem contas este ano. A principal condição que torna a entrega do IRPF obrigatória é ter recebido em 2008 rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria, aluguel, pensão, entre outros) acima de R$ 16.473,72.

Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte - como 13º salário, venda de dez dias de férias, indenizações e rendimentos de aplicações financeiras - cuja soma foi superior a R$ 40 mil também está obrigado a prestar as contas ao fisco.

O prazo de entrega termina às 24 horas do próximo dia 30. Quem não entregar a declaração dentro do prazo estabelecido terá de pagar multa de R$ 165,74.

O governo vai isentar de Imposto de Renda as remessas para pagamento de serviços no exterior. "A discussão avançou com a Receita e provavelmente vamos ter essa redução", afirmou o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Welber Barral, depois de participar de um seminário para discutir a nova legislação da União Europeia sobre substâncias químicas (Reach, na sigla em inglês). A mudança virá por medida provisória ou projeto de lei.

A isenção de IR atende a uma reivindicação da indústria química. A alegação é de que o novo processo de registro exigido pela UE aumentou os custos e reduziu a competitividade das empresas exportadoras brasileiras. O Reach exige que as empresas registrem todas as substâncias comercializadas e realizem testes demonstrando que elas não causam risco à saúde humana e ao meio ambiente. As regras não valem para alimentos, mas englobam produtos acabados como desodorante em spray, canetas e cartuchos para impressoras.

Neste primeiro momento, a isenção de Imposto de Renda é voltada ao pagamento dos serviços do Reach, mas a permissão deve valer para exigências de outros países. Segundo Barral, os Estados Unidos também discutem regras semelhantes à da União Europeia.

Pelos cálculos do governo, a isenção de Imposto de Renda reduz os custos das remessas entre 15% e 17%. Segundo o secretário, se as empresas brasileiras não fizerem o registro no prazo exigido pela UE, 6% das exportações do Brasil podem ser prejudicadas.

A dificuldade na elaboração do texto, concedendo o benefício fiscal, é formatar uma proposta que não tire a competitividade dos laboratórios brasileiros na realização dos testes. Neste momento, os testes terão de ser realizados somente por laboratórios na UE, mas a nova lei deve ficar aberta à possibilidade de os testes serem feitos em outros países, como o Brasil. Segundo Barral, o Inmetro tentará registrar laboratórios brasileiros na União Europeia.

"A discussão por enquanto é hipotética. A preocupação é que não haja teste no exterior que possa ser feito por laboratórios no Brasil. Não queremos que haja desvio de serviço para o exterior", afirmou Barral.

O vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Nelson Pereira dos Reis, disse estar satisfeito com o entendimento feito com o governo, embora o setor ainda esperasse obter isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Barral argumentou, no entanto, que o impacto do IOF é pequeno. Atendendo a outra reivindicação do setor químico, a Agência de Promoção às Exportação (Apex-Brasil) vai abrir um escritório em Bruxelas para assessorar as empresas no cumprimento das exigências do Reach. O escritório terá o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e acompanhará todas as normas da UE para evitar que empresas brasileiras sejam prejudicadas.

A Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público desmontaram ontem um esquema de fraudes em declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas realizado em um escritório em Itaquera, na zona leste de São Paulo. Declarações fraudulentas eram transmitidas ao Fisco, com a promessa de reduzir o imposto a pagar dos contribuintes e obter valores maiores de restituição. O dano aos cofres públicos é de cerca de R$ 10 milhões.

A empresa investigada é a Organização Contábil Nações, na qual 67 caixas de documentos com 150 quilos de papel, 10 discos rígidos e listas de clientes foram apreendidos para a investigação. O mandado de busca e apreensão foi dado pela 10ª Vara Criminal da Justiça Federal e a suspeita é de crime contra a ordem tributária e estelionato.

Segundo a Receita informou ao Estado, cerca de 12 mil restituições apresentam informação fraudulenta desde 2005 no Estado de São Paulo. O Fisco estima que foram sonegados R$ 2,5 milhões ao ano em impostos, um total de R$ 10 milhões até o ano passado. O escritório de zona leste é um dos principais fraudadores investigados, mas outros escritórios contábeis também estão na mira da Receita.

A empresa oferecia por mala direta e propaganda boca a boca uma restituição do IR maior do que o contribuinte teria direito. A promessa era de restituição de 30 a 60 dias após a declaração, mas o contribuinte deveria adiantar de 10% até 30% do valor que seria restituído, e à vista. A fraude, no entanto, estava levando os contribuintes à malha fina.

Durante a ação da Receita e da PF, dois clientes do escritório contábil foram até o local e relataram problemas com o Fisco, confirmando as suspeitas. Segundo a Receita, as contas do escritório serão analisadas, pois a própria empresa pode ter sonegado impostos.

SEM REGISTRO

De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar, a empresa não consta no cadastro do sindicato. "Todas as empresas estão cadastradas por causa do imposto sindical. Se não há registro, deve também se averiguar se o profissional está no Conselho de Contabilidade."

Para Chapina, o contribuinte precisa ficar atendo. "Não se deve subjugar o sistema da Receita. Há verdadeiros vendedores de milagres no mercado e quem os procurou caiu no conto do vigário. Não há como aumentar a restituição sem comprovantes."

Para o tributarista Milton Carmo de Assis Junior, dificilmente o contribuinte poderá comprovar inocência nesses casos. "A possibilidade de ser pego é muito grande com o sistema moderno de cruzamento de dados da Receita."